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Requerimento – Pedido de informação simples / direito à informação
Requerimento Vistoria Salubridade
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Número 3 do artigo 38º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação
Ocupação da Via Pública com Andaime
Ocupação da Via Pública com Grua
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Autorização/Alteração da utilização
Demolição de edificações
Destaque – pedido de certidão
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Especialidades
Pedido de Informação Prévia
Pedido de vistoria para efeitos de licença de utilização
Propriedade horizontal – pedido de certidão
Prorrogação prazo – alvará
Prorrogação prazo – emissão alvará
Prorrogação prazo – especialidades
Remodelação de terrenos
Isenção / Redução de taxas
Art.º 8.º e 9.º do Regulamento Municipal de Taxas de Urbanização e Edificação
Construções inferiores a 200 m2
Deficientes de grau maior ou igual a 60%
Primeira Habitação
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