Município de Paredes de Coura

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Paredes de Coura aprovou delegação de seis competências
A Assembleia Municipal de Paredes de Coura aprovou por larga maioria do Partido Socialista, com a abstenção dos três representantes do Partido Social Democrata e da única representante de ’Os Verdes’, a aceitação da delegação de competências em matéria intermunicipal nos domínios (i) dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de […]
publicado a 29 de Janeiro de 2019

A Assembleia Municipal de Paredes de Coura aprovou por larga maioria do Partido Socialista, com a abstenção dos três representantes do Partido Social Democrata e da única representante de ’Os Verdes’, a aceitação da delegação de competências em matéria intermunicipal nos domínios (i) dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento (ii) e da promoção turística, de acordo com a proposta da Comunidade Intermunicipal do Alto do Minho, consensualizada entre os 10 municípios em reunião de 8 de janeiro.

Assim, no plano da descentralização de competências preconizada pela Lei nº 50/2018, de 16 de agosto -- a Lei Quadro da Transferência de Competências para as Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais --, o elenco liderado por Vitor Paulo Pereira defendeu a proposta de aceitação da delegação de competências nos domínios (i) da gestão das praias fluviais, (ii) da justiça, (iii) do apoio às equipas de intervenção permanente [EIP] das Associações de Bombeiros Voluntários, (iv) da habitação, (v) da instalação e gestão de lojas de apoio ao cidadão e espaços do emigrante e (vi) gestão do património imobiliário público sem utilização.

Com isto, as competências não aceites pelo Município de Paredes de Coura em 2019 resumem-se apenas às matérias da (i) exploração de jogos de fortuna ou azar, (ii) estacionamento público e (iii) vias de comunicação. No entanto, nas palavras do presidente da Câmara, essas competências “deverão ser assumidas num futuro próximo, uma vez que existe abertura e reconhecimento de que o sentido da reforma é positivo”.

Por enquanto, Vitor Paulo Pereira considera que “os recursos humanos e o estofo financeiro da autarquia não permitem a assunção das competências em causa, de forma honesta, séria e prudente”, deixando a porta aberta para um posterior alargamento das atribuições: “em matéria de descentralização, a porta está aberta e nós queremos entrar”, concluiu.

A Câmara Municipal considera que a proximidade ao território e ao cidadão permite tomar melhores decisões para as populações, por um lado, e fazer uma melhor gestão, por outro. As autarquias locais, dispondo dos meios necessários, poderão obter melhores resultados para as pessoas do que os obtidos pelo estado central.

Como tal, o executivo socialista no Município considera que é fundamental continuar a aprofundar a transferência de competências, garantindo que ela seja concretizada com os recursos humanos, organizacionais e financeiros necessários para, com responsabilidade e defendendo de forma intransigente os interesses dos courenses, garantir um melhor serviço público de proximidade.