A Lei n.º 43/2012 de 28 de agosto criou o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias, sendo que a Portaria n.º 281-A/2012, de 14 de Setembro procede à regulamentação da referida Lei. O … Continue a ler Plano de apoio à economia local